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O deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) votou, na noite de ontem (03/09), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todas as votação. A medida vale para as deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
O Plenário aprovou, por 452 votos a favor e nenhum contra, a PEC em segundo turno, que, agora, seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, no ano de 2006.
O parlamentar sul-mato-grossense afirmou que se a“ aprovação da PEC tivesse ocorrido antes, o deputado Natan Donadon estaria sem mandato. O fim da votação secreta torna o legislativo mais transparente, evita que falsos moralistas façam discursos e depois votem sorrateiramente, sem que a sociedade saiba o seu real posicionamento”. Donadon (PMDB-RO) cumpre pena de 13 anos na penitenciária da Papuda, em Brasília e teve o mandato mantido por votação secreta do plenário na semana passada.
Perda de mandato
Pelo texto da PEC, a perda de mandato ocorrerá por votação aberta nos casos das vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); a quebra do decoro parlamentar; e a condenação criminal em sentença transitada em julgado.
No caso do Senado, o voto secreto deixará de ser usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Regimento Interno
A PEC também define que outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.
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Fonte: ASSECOM
Por: Clodoaldo Silva (Com informações da Agência Câmara)
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