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| Foto: Rachid Waqued |
Campo Grande (MS) – O governador André Puccinelii reforçou nesta terça-feira (23) o compromisso de sua gestão apresentando na Secretaria de Administração suas certidões negativas civis e criminais de Nada Consta da justiça estadual e da justiça federal, para comprovação da condição de “Ficha Limpa”.
A entrega da documentação obrigatória também foi feita por secretários de Estado e diretores-presidentes de diversas autarquias a fim de garantir que servidores públicos que ocupam cargos comissionados estejam inseridos e de acordo com a lei da “Ficha Limpa”.
A regra (normatizada através de decretos do governador André Puccinelli) será aplicada à administração direta, indireta e das fundações do Estado de Mato Grosso do Sul. A não comprovação da condição veda a contratação e o exercício do cargo em comissão. “Nós já havíamos tomado esta atitude anteriormente no início de 2007, já tinha acostado as certidões e sigilos bancários de todas as contas gráficas nos quatro bancos que possuímos conta. Este procedimento já é adotado por nós desde a época que estive à frente da Prefeitura de Campo Grande em janeiro de 1997 quando entregamos as certidões, os impostos de renda, declaração anual de produtor rural quando possuía terras, que hoje não temos mais, a vintenária [certidões dos últimos vinte anos] dos imóveis adquiridos naquela época”, descreveu o governador André Puccinelli.
A entrega da documentação do governador André Puccinelli visa garantir a transparência da atual administração do Executivo estadual. “Nós queremos um governo transparente e com este gesto, quero dizer da determinação do governo para que com transparência, mostre todos os seus cargos comissionados, não só o governador, não só os secretários, não só os diretores da administração direta, mas todos os cargos comissionados”, esclareceu Puccinelli ao lembrar que o prazo para entrega das certidões civis, criminais e eleitorais de Nada Consta termina no próximo dia 27 de julho.
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| Foto: Rachid Waqued |
As certidões já eram entregues à administração estadual pelo governador e alguns secretários de forma voluntária. “Resolvemos ampliar para que os cidadãos que nos colocaram à frente do governo do Estado saibam que todos nós devemos ter obrigação e dever com a transparência, além mostrar os nossos atos”, completou Puccinelli.
As entrega das certidões fazem parte da obrigatoriedade estipulada através de decretos do governador André Puccinelli, publicados em Diário Oficial no dia 12 de julho, que dispõem sobre a documentação obrigatória para nomeação em cargos públicos de livre provimento, no âmbito do Poder Executivo Estadual (decreto nº 13.676), a publicação dos repasses de recursos públicos do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual (decreto nº 13.678), a publicação da remuneração dos ocupantes de cargo em comissão da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul (decreto nº 13.679), a gratuidade de publicação no Portal da Transparência das informações que especifica (decreto nº 13.680) e estabelece diretrizes aos ocupantes de cargo em comissão da Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional do Estado (decreto nº 13.677).
Além do mais, o governo do Estado disponibilizou através do site do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.ms.gov.br) a possibilidade de quaisquer outros poderes, sindicatos, órgãos, entidades da iniciativa privada, Ordem dos Advogados do Brasil e cidadãos acompanharem os provimentos dos funcionários comissionados, atos e arrecadação estadual bem como informações que garantam e reiterem a integridade e correta aplicabilidade dos recursos do governo do Estado. ”O Portal vai estar disponível para todos aqueles que queiram mostrar com transparência suas ações. É uma maneira de mostrarmos à população que nos requer que a respeitemos, também respeito de todos os circundantes que formam uma sociedade”.
De acordo com Puccinelli no Portal da Transparência a abertura das ações e da aplicabilidade do dinheiro público servirá de exemplo para as outras unidades da Federação. “Creio que não exista nenhum governo estadual ou municipal que vá mostrar suas contas como o nosso. Ou faz transparência total ou não faz. Qualquer órgão da sociedade civil vai poder saber mês a mês quanto repassamos para os outros poderes, para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, as Prefeituras e ainda vamos divulgar os salários e tabelas remuneratórias dos secretários e servidores dos cargos comissionados”, finalizou o governador.
Fonte: noticiasms
Por: Luciana Bomfim
Foto: Rachid Waqued
