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04/05/2021

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Autoridades pedem ao TJMS a não extinção da competência especial da 7ª Vara Cível de Dourados

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Nesta segunda-feira (3), o prefeito de Dourados, Alan Guedes e vereadores, acompanhados do deputado estadual Renato Câmara, estiveram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, apresentando pleito para que não seja extinta a competência especial da 7ª Vara Cível em Execução Fiscal no município.

A união de esforços da Assembleia Legislativa, da prefeitura e da Câmara de Vereadores tem o objetivo de corresponder a uma solicitação da população da cidade, pois a 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados é especializada em execuções fiscais, municipal e estadual, e a extinção dessa competência trará transtornos à população douradense, que temem perder o contato físico direto com o juízo, além de ter que se deslocar até a Capital para agilizar a recuperação de créditos e andamentos processuais.

De acordo com a prefeitura de Dourados, atualmente na referida vara existem 12.447 processos em tramitação e destes cerca de 10.927 são processos do Município de Dourados. Se a 7ª Vara não tiver mais a competência especializada, trará mais morosidade as demandas processuais no município, dificultando a agilidade processual que vinha acontecendo.

ASSECOM

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