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O deputado estadual, Capitão Contar (PSL), adianta que não votará na emenda que altera a Lei que visa limitar e comprometer o trabalho realizado pelo MPC – Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul.
A PEC, de número 04/2019, será votada hoje na Assembleia Legislativa de MS. “Hoje, o Ministério Público de Contas exerce um papel de fundamental importância para a transparência na gestão dos recursos públicos e no combate à corrupção. Esta PEC revela claras intenções de limitar a atuação dessa instituição”.
Consta na atual redação, o parágrafo Quinto, por exemplo, que faculta ao Procurador-Geral de Contas a disposição sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público de Contas, assegurando sua autonomia funcional e administrativa. Ao ser revogado, como propõe a PEC, compromete o trabalho e a isenção em relação à atuação do Ministério.
“Nós, caros pares, temos a obrigação de começar a consertar os erros do passado e não construir políticas que facilitam a ilicitude! Meu voto é NÃO, em favor da democracia, da transparência e da autonomia institucional do MPC”.
ASSECOM
