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| Foto: Cezar Dias |
A Divisão Municipal de Fiscalização e Tributos divulgou na manhã de hoje, terça feira (22), comunicado em que avisa empresários, comerciantes e a população em geral que a partir do dia 28 de março de 2016 não será permitido a colocação de anúncios, banners, faixas, cavaletes ou qualquer tipo de propaganda ou aviso em canteiros, prédios e lugares de acesso comum.
A nota cita o Art. 185 que diz o seguinte: “A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum depende de licença da Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte, ao pagamento da taxa respectiva”. Após o dia 28 de março os materiais encontrados serão apreendidos e os responsáveis serão notificados e autuados conforme o art. 193 e 194 da Lei nº 432/78.
O Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização Marcelo da Silva Moraes informou que a medida foi adotada a partir do relatório do Setor de Postura que alertou sobre a poluição visual que aos poucos vem tomando conta de canteiros, praças e calçadas. O fiscal de Postura Sidcley Azevedo relatou que já vinha sendo feito um trabalho de orientação sobre o problema mais que não surtiu efeito e por isso o Setor passará a aprender o material e autuar os infratores na forma da Lei.
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| Foto: Cezar Dias |
Os proprietários dos materiais apreendidos que forem autuados, estarão sujeitos às demais sanções administrativas como Inscrição na Divida Ativa, perda de benefícios fiscais com o município e protesto.
Fonte: ASSECOM
Por: Cid Pinheiro
