A Câmara Federal impôs, na noite de ontem, à presidente reeleita Dilma Roussef sua primeira derrota após a eleição, na votação da sustação do decreto, duramente criticado pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que cria conselhos populares na administração pública. Com apoio de partidos da base, como PMDB e PP, a oposição conseguiu aprovar o projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que susta o Decreto Presidencial 8.243/14, que criou a Política Nacional de Participação Social. A decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá o projeto (PDC 1491/14).
Para Fábio Trad, a criação dos conselhos populares através de decreto da presidente Dilma Roussef “atropela” prerrogativas do Poder Legislativo, merecendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. “Sou contra porque entendo que a reserva de iniciativa é do Poder Legislativo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, uma vez que se trata da normatização de política pública de amplo alcance”, afirmou ele, já antes das eleições.
O decreto presidencial causa polêmica no Congresso desde junho, havendo manifestação contrária até mesmo do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia desta Casa”. Apenas o PT, o PCdoB, o PSOL e parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar a votação com a apresentação de requerimentos – todos os demais partidos se uniram à oposição.
Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer aobstrução imposta pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou derrotado em uma votação simbólica. O decreto que a Câmara sustou cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.
A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a participação como um método de governo, mas não agradou ao Congresso o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação e definir a forma de participação. Mendonça Filho disse que o projeto tem viés autoritário. “Impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, da Casa do Povo, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”, criticou. Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um conjunto de conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão pública”, declarou. *
Com informações da Agência Câmara Notícias
