Decisão diz que desocupação só pode ocorrer com processo concluído.
Empresa dona do imóvel avalia se irá recorrer....
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| Câmara Municipal de Campo Grande MS. (Foto: Yarima Mecchi/G1 MS) |
O juiz Nélio Stábile, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou a suspensão do processo que pede o despejo de vereadores na Câmara de Campo Grande. Decisão anterior dava prazo até outubro para os parlamentares deixarem a sede do legislativo campo-grandense. Com isso, os políticos ganham ao menos até março de 2014 para permanecer no local. A Haddad Engenheiros, dona do imóvel, estuda se irá recorrer.
Na decisão, o magistrado diz que o despejo só pode valer caso o processo esteja transitado em julgado. O procurador do município Valdecir Balbino da Silva disse ao G1 que a prefeitura contesta a ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda julgamento.
Segundo ele, o processo estaria transitado em julgado apenas com este julgamento e, a partir disso, um novo prazo de seis meses passaria a contar para que os vereadores deixassem o prédio. Com a decisão, o juiz desconsidera o prazo inicial, que iria até outubro.
"[A decisão] dá uma tranquilidade política para que se busque a melhor solução para o caso. Pela defesa do município, jamais haverá esse despejo", afirmou o procurador.
O magistrado também determinou a execução provisória da sentença pelo valor do aluguel reivindicado pela Haddad Engenheiros (dona do imóvel), mas sem o pagamento. A prefeitura tem 30 dias para contestar a quantia pretendida pela empresa. Conforme Balbino, o município deve questionar os números por meio de embargos.
Apenas a partir do julgamento dos embargos é que seria decidido o valor devido e a definição de um cronograma para pagamento de precatório, explicou o procurador.
O presidente da Câmara, Mário César (PMDB), afirmou que os vereadores precisam de uma decisão sobre a sede. Segundo ele, uma reunião no Ministério Público Estadual (MPE), realizada no dia 15 de agosto, discutiu o assunto. "Deu-se um prazo de 60 dias para que o Executivo apresente uma proposta".
O peemedebista relatou que foi sugerida a construção de um parque administrativo em que estaria contemplada a nova Câmara, no entanto, o projeto prevê conclusão de obras apenas em 2017. Enquanto isso, ainda conforme César, o ideal seria permanecer na atual sede.
André Borges, advogado da Haddad Engenheiros, disse ao G1 que a empresa está analisando a situação para avaliar a possibilidade de entrar com recurso. Segundo ele, a decisão deverá ser tomada no decorrer da semana.
Novela
O local foi construído pela empresa para abrigar o legislativo municipal e o contrato de locação foi firmado em 1º de agosto de 1999, com o valor de R$ 35 mil mensal, e validade de janeiro de 2000 a julho de 2005. O MPE considerou a quantia alta e a contestou judicialmente. A partir do processo, parte do valor passou a ser depositada em juízo.
A ação do MPE chegou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que, em 2005, considerou legal o preço do aluguel. A Haddad alega que, após o fim do contrato e decisão do TJ-MS, o município deixou de fazer o depósito judicial e a Câmara de Vereadores não retomou os pagamentos. Isso, segundo ele, motivou o pedido de despejo. A empresa cobra cerca de R$ 11 milhões em aluguéis atrasados.
Fonte: G1 MS
Por: Fabiano Arruda, com informações da TV Morena
