Nesta segunda-feira (12) o Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) enviou ofício a 34 prefeituras de Mato Grosso do Sul alertando os prefeitos sobre a necessidade de regularizar a situação do município junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC) do governo federal, para que eles possam continuar recebendo recursos da União.
Segundo Delcídio, um levantamento feito pela própria assessoria, aponta que até a última sexta-feira ( 9 de dezembro) 34 prefeituras ainda tinham algum tipo de pendência no CAUC, como, por exemplo, problemas na prestação de contas de convênios anteriores. Sem isso estar resolvido, o município não consegue ter acesso a recursos novos, pelos quais batalhamos o ano inteiro e estão prestes a serem empenhados pelo governo. Por isso é importante correr contra o tempo, regularizar a situação e estar apto para celebrar novos convênios.
O Sistema CAUC consolida as exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras fontes legais e normativas necessárias à realização de transferências voluntárias. Se o município estiver inscrito no CAUC não contará com liberações orçamentárias referentes a projetos pedidos ao governo federal.
Assessoria
