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Prefeito sanciona orçamento e mantém emendas que impõem aval da Câmara para repasses |
O prefeito Daltro Fiúza sancionou, sem vetos, o projeto de orçamento para o seu último ano de Governo. Embora a Câmara tenha aprovado duas emendas que em tese imporiam limites às prerrogativas do Executivo, de direcionar recursos para obras, projetos ou convênios não detalhados no orçamento, na prática, o prefeito continuará tendo liberdade para remanejar dotações dentro da mesma secretaria, além de suplementar por decreto o orçamento em até 40%, margem bem acima dos 25% concedidos pela Assembleia ao governador André Puccinelli; os 30% autorizados pelas Câmaras como as de Campo Grande e Maracaju.
Há controvérsias sobre a eficácia das duas emendas aprovadas e que foram incorporadas ao projeto. Uma condiciona a prévia autorização do Legislativo a inclusão de novos elementos de despesa, embora o prefeito continue podendo promover fazendo o remanejamento de dotações orçamentárias por decreto, como está previsto no projeto agora transformado em lei.
A outra autoriza o Executivo a fazer repasses para entidades filantrópicas sem fins lucrativos (embora não haja a figura da filantropia que vise lucros). Este tipo de socorro financeiro independe de autorização legislativa, porque constitui parte das políticas públicas, seja de apoio a uma entidade que presta serviços de relevância social (como a Apae) ou subvenção a um evento como a exposição agropecuária ou o apoio a pequenos produtores, como o fornecimento de calcário, a cedência de patrulhas mecanizadas. Bastando para isto, que seja firmado um convênio.
O vereador Di Cezar sustenta que a emenda aprovada pela Câmara restabelece um critério existente até o orçamento de 2009, aprovado em 2008. Nos dois anos seguintes (2009 e 2010) o prefeito conseguiu autorização da Câmara para introduzir ano passado e neste ano, novos elementos de despesas por decreto, sem precisar enviar uma lei especifica detalhando os gastos não contemplados na proposta orçamentária original.
"Tanto assim que o repasse de R$ 110 mil para custear a Exposição Agropecuária de 2009 e os R$ 40 mil liberados para obras de estrutura no Assentamento Flórida, foram submetidos à aprovação dos vereadores". Em compensação o mesmo procedimento não foi adotado quando "a prefeitura liberou R$ 170 mil para Exposição deste ano, e R$ 40 mil para uma escola particular", argumenta.
O vereador Waldemar Acosta, 1º secretário, garante que a intenção dos vereadores com a emenda não foi "criar problemas para o prefeito". O interesse do Legislativo é instituir um mecanismo de participação na definição dos repasses de recursos como o liberado para a Exposição.
"A população nos cobrou e até acusou os vereadores de omissão, quando o Executivo custeou parte da exposição agropecuária e a entidade promotora do evento, o Sindicato Rural, cobrou ingressos a preços abusivos, o que impediu a população de assistir aos shows", lembra. A mudança promovida pelos vereadores foi recebida com tranquilidade pelos técnicos da prefeitura.
O entendimento deles é de que a emenda coletiva aprovada não tira autonomia do prefeito, inclusive para firmar convênios, repassar recursos, para atender projetos e eventos que julgue de interesse público.
Orçamento
O prefeito Daltro Fiúza projeta para o último ano de sua administração, em 2012, um orçamento 8,96% maior que o deste ano que ficou em R$ 83.770,000,00, crescimento acima da inflação acumulada nos últimos 12 meses, calculada em 7,31%. A proposta, que começou a tramitar na Câmara nesta semana, prevê um orçamento fiscal de R$ 91.279.000 e de R$ 104 milhões quando se computam as contribuições para previdências, estimativas de receita com empréstimo e convênios estaduais e federais.
Desta vez o prefeito estimou um crescimento orçamentário bem mais ousado que o de 2011, 1,118% maior que o de 2010, fixado em R$ 82.790.930,00. Educação e saúde vão comprometer 43% do orçamento. Os investimentos em educação crescerão 26%, R$ 5,8 milhões (passa de R$ 26,6 milhões para R$ 32,2 milhões) e de saúde, 19% , sai de R$ 14,3 milhões para R$ 19,2 milhões.
Foto: Marcos Tomé/Região News
Marcos Tomé/Flávio Paes
